Serviços Que Podem Optar Pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional é conhecido por desmistificar a burocracia, unificando até oito impostos em uma única guia mensal (o DAS). Porém, o que muita gente esquece é que “simplificado” não significa “isento de obrigações”.
Para uma empresa de prestação de serviços de mão de obra qualificada (como consultorias, engenharias, TI ou serviços médicos), o cuidado precisa ser redobrado. Esse setor costuma transitar entre os Anexos III, IV ou V do Simples Nacional, dependendo da atividade exata e do chamado Fator R (uma regra que reduz o imposto de quem tem uma folha de pagamento mais alta).
Abaixo, dividimos de forma prática tudo o que a sua empresa precisa cumprir nos âmbitos fiscal, pessoal (trabalhista) e contábil, separadas por rotinas mensais e anuais.
1. Obrigações Mensais
Essas são as tarefas que rodam todo mês para garantir que a empresa continue operando na legalidade e não sofra penalidades ou exclusão do regime.
Setor Fiscal
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Emissão de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e): Obrigatoriamente emitida a cada serviço prestado. Atenção especial à retenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) na fonte, muito comum em cessão de mão de obra.
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Apuração e Emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): Realizada através do sistema PGDAS-D. O imposto vence, via de regra, todo dia 20 do mês subsequente ao faturado.
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Declaração do ISS (dependendo do município): Algumas prefeituras exigem uma declaração eletrônica mensal dos serviços prestados e tomados.
Setor Pessoal (Trabalhista)
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Geração e Transmissão do eSocial: Envio dos eventos de folha de pagamento, admissões, demissões e afastamentos dos colaboradores e sócios (pró-labore).
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Emissão da DCTFWeb: Declaração que unifica as contribuições previdenciárias (INSS) com base nos dados enviados ao eSocial.
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Emissão e Pagtº da Guia do FGTS Digital: Recolhimento do FGTS dos funcionários.
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Cálculo do Pró-Labore e Salários: Emissão dos holerites (recibos de pagamento) dos sócios e colaboradores.
Setor Contábil
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Escrituração Contábil: Registro de todas as movimentações financeiras no Livro Caixa ou Livro Diário/Razão.
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Conciliação Bancária: Confrontar os extratos das contas bancárias da empresa com os comprovantes de despesas e receitas, garantindo que tudo esteja devidamente justificado para a contabilidade.
2. Obrigações Anuais
Aquelas obrigações de fechamento de ciclo, que exigem um olhar analítico sobre o ano que passou.
Setor Fiscal
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DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais): Funciona como a “declaração de imposto de renda da Pessoa Física” da pessoa jurídica do Simples Nacional. Deve ser entregue geralmente até o final de março do ano seguinte, detalhando despesas, distribuição de lucros, ganhos de capital e número de empregados.
Setor Pessoal (Trabalhista)
- Provisões e Pagamentos de 13º Salário e Férias: Planejamento e quitação dos encargos anuais dos colaboradores.
Setor Contábil
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Encerramento do Balanço Patrimonial e DRE: Elaboração das demonstrações contábeis que refletem a real saúde financeira e o lucro do período.
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Escrituração dos Livros Obrigatórios: Emissão e registro do Livro Diário e Livro Razão.
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Distribuição de Lucros Isentos: Com a contabilidade regularizada e o Balanço fechado, a empresa pode distribuir os lucros aos sócios de forma totalmente isenta de Imposto de Renda, sem ficar limitada aos percentuais fixos de presunção do governo.
O Alerta da Mão de Obra Qualificada: Anexo IV vs. Anexo III/V
Se a sua empresa de mão de obra qualificada se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (como serviços de limpeza, vigilância, construção civil ou advocacia), há um grande diferencial: o INSS Patronal (20%) não está embutido no DAS . Ele deve ser recolhido separadamente na folha de pagamento. Devido a regras tributárias, essas empresas são enquadradas no Anexo IV, onde a contribuição previdenciária deve ser paga.
Já se a atividade estiver no Anexo III ou V (como tecnologia e consultorias), a contribuição patronal está inclusa no DAS, mas o monitoramento do Fator R (manter a folha de pagamento igual ou maior que 28% do faturamento) é vital para não ser jogado para a alíquota mais cara do Anexo V.
Regra de Ouro: O Simples Nacional facilita a arrecadação, mas a organização documental e o envio das declarações acessórias continuam sendo o coração de uma empresa saudável. O suporte de uma contabilidade especializada é o que separa o crescimento de uma empresa de problemas severos com a Receita Federal.
Fique atento, que em breve terá novos artigos.
